Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. 1. Informações do Inteiro Teor. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 292, inc. 2003. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. documentos por. Súmula 593. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. Súmula 401. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 5. º 83 da Súmula do eg. É, portanto, a Corte competente para dar a última e. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . . Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 197. Jurisprudência do STJ. Referências: CF/1988, art. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Anotações NUGEPNAC. Interno do STJ, art. Precedentes Normativos. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. num. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. 7-STJ. a Súmula 326 do STJ. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. Pesquisa. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. 1990) 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 469 CANCELADA. 324-MS (6ª T, 04. Ausência de identidade. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 7-STJ. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. 168/STJ. Súmulas. 11. 6. Os. Súmula ll. 1 súmula encontrada com: (227). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. ). ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA324STJ. 1 súmula encontrada com: (297. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Vide Controvérsia n. 0. . 24 . Versão 3. Súmulas canceladas. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 83 DO STJ. jurisprudencial consolidado. 26. 2000 p. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. v. 633 A Lei n. AgInt no REsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Civil; b) incidência do enunciado n. ]A. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. 05. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 2002 – DJ 02. Para se inscrever, basta clicar em. incidÊncia do enunciado n. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. 7 deste Tribunal. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 6. Súmula 479. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 224 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmulas. Operador padrão. 19 DA LEI 7. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. Segundo entendimento fi. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". " De acordo com a referida súmula é estabelecido. 5º da Lei n. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Tags: compartilhe. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. NUM,EMEN,INDE. 04. Referências. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (STJ, AgInt no AREsp 1. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 12. Fonte: Dizer o Direito. 12. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. 2016. 754/SP, Rel. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. 26 de outubro de 2021, 7h13. Jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 1992 — DJ 17. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Segundo ele, no REsp 1. Súmula 41. Súmulas em PDF. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. 194/1974, redação dada pela Lei n. óbice contido na Súmula 7/STJ. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. . num. . 19-20). (art. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 6. Condição. 324, n. SÚMULA N. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. Formula of Simplified Fraction. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. A posição atual e dominante que vigora nesta c. SÚMULA N. Súmula 659. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Pesquisa. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. . 12. 1. Fonte: Dizer o Direito. Art. Para se inscrever, basta clicar em. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmula 612. 348/SP, Rel. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Aposentadoria especial. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. 085 e 1. Súmula 593. 10. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 2006 p. Outra, é tirar da. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. Min. 04/06/2005. 2022. 284. Súmula 493. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Súmula 69. 348. 126)”. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 11. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. 20. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. 02. 51, IV. Nesse caso, você tem. Súmula 1003500421. Precedentes: EDcl no REsp 21. SÚMULA N. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 2608. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 10. 929/PR1 e 1. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. 6. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. AÇÃO ACIDENTÁRIA. num. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. p. SÚMULA N. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. 1998). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Disponível em:. Súmula-STJ nº 374. DECISÃO MANTIDA. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. CF/46, art. Inexistindo registro da penhora na. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 182/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 08. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Q do. incidÊncia do enunciado n. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. 2003). Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 49795) Súmula 178. 2. Carlos Augusto Thomaz. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Súmulas. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. O v. Súmula 566. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Jurisprudência selecionada. 2008, p. 318. ] Súmula nº 374. 27, § 5º. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. j. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. NUM,EMEN,INDE. Recurso conhecido e provido. (Grupo: Execução) 196. NUM,EMEN,INDE. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 24 After he had gone, the servants came and. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Súmulas. Origem: STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 324, §1º, II, do CPC, admite expressamente o pedido genérico nas ações indenizatórias, tanto em relação aos danos materiais como aos morais, sempre que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. 21940) Súmula 162. Artigo 145, II e § 2º,. 26 de setembro de 2022, 13h20. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 177. STJ, razão pela. sub. 12. 2006 p. Segundo entendimento fi. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. Servidor publico. 129) . Esta súmula foi editada em 1992. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Prazo de cinco anos. ). 2004. 1. 04. SúmulasSÚMULA N. 02. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 803. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 285/289). No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Anselmo Santiago, DJ de 21. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. Súmula 503. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. 5º da Lei n. 597. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 480, rel. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. 181, 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. NUM,EMEN,INDE. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. Versão em PDF. Min. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Navegação. ;Data da Publicação - DJ 10. III. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. 142. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. SÚMULA 481 DO STJ. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. SÚMULA N. Súmula 517. óbice contido na Súmula 7/STJ. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. 830/1980. Correta essa decisão do STJ. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. NUM,EMEN,INDE. ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. 555. Temos uma. STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde. data da publicação - dj 16. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 1996 p.